Taxas de juros subsidiadas e prazo de pagamento ampliado estão inclusos na proposta; se aprovado nas duas comissões que o analisam, projeto não precisará ir a plenário.
27/07/10, Brasília, DF – Acesso automático a cartas de crédito imobiliário para porteiros e demais trabalhadores em condomínios, por ocasião da aposentadoria, é a proposta do Projeto de Lei (PL) 7615/10, do deputado Otávio Leite (Psdb/RJ), em análise na Câmara Federal. O texto prevê linhas de crédito com tratamento diferenciado, a exemplo de taxas de juros subsidiadas e eventual ampliação do prazo de pagamento, em relação aos praticados atualmente. O PL propõe também que as novas linhas de crédito sejam operadas por instituições oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
“Os porteiros e funcionários de condomínios têm relevância indiscutível para o cotidiano de milhares de brasileiros. O segmento, em geral mal remunerado, precisa de apoio”, argumenta Otávio Leite em defesa do PL de sua autoria.
A forma para análise do PL 7615/10 pela Câmara é a definida como “de caráter conclusivoRito”. O termo significa que o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, e sim apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Há duas situações em que PLs analisados sob tal caráter perdem a condição e são enviados a plenário, para votação: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); ou se, após aprovado nas comissões, for objeto de recurso contra o rito em questão, obrigatoriamente assinado por 51 deputados (10% do total).
O PL 7615/10 será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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