As leis que regulamentam o setor imobiliário tratam de direitos e deveres de inquilino e proprietário, além de regras para os moradores de condomínios. Confira as linhas gerais destes regulamentos:
Lei do inquilinato:
Os aluguéis são regulamentados pela Lei 8245, de 18/10/91. O texto define os direitos e deveres do locador e do locatário.
Entre os direitos do inquilino estão a preferência de compra no caso da oferta do imóvel e a solicitação do comprovante de quitação na entrega das chaves.
Para os proprietários, foram garantidos os direitos de vistoria e de solicitação de despejo nos casos de inadimplência.
Legislação do condomínio:
A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. Porém, os condôminos devem estar atentos às mudanças que o Novo Código Civil trouxe a seus direitos e deveres, mais especificamente aos artigos 1.335 e 1.336.
Por definição, condôminos são os proprietários de suas unidades privativas (habitacionais) como também, proporcionalmente, das áreas comuns que são compartilhadas por todos os moradores de um condomínio, tais como hall social, salão de festas, garagens e piscinas. Por isso, é dever de todos os moradores mantê-las e conservá-las.
Entretanto, o uso da área privativa não é tão livre como muitos pensam. Além dos impedimentos de uso previstos em convenção, como o uso comercial ou para cultos religiosos, há outros, como a Lei do Silêncio. Para conhecer as regras específicas de cada local, solicite uma cópia da Convenção do Condomínio e do seu Regulamento Interno junto à administradora ou ao síndico.
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